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Informe Tributário: Baixa de mercadoria

O Estado publicou o Decreto Estadual nº 2.281/2014 dando nova redação ao artigo 180 do Anexo 5 do RICMS-SC/2001 que trata das baixas de mercadorias nos casos de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.

Foram criadas duas novas condições nos incisos I e II do artigo 180:

1ª) I - quando o valor total das mercadorias atingidas pela ocorrência for inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta do período de apuração imediatamente anterior ao da ocorrência e não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá o contribuinte, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na falta desta, nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, para fins de regularização do estoque, estorno do crédito fiscal registrado nas respectivas entradas e pagamento do imposto diferido ou pelo qual for responsável;

2ª) II - caso o valor total das mercadorias supere um dos limites estabelecidos acima, o contribuinte deverá comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado, juntando os seguintes documentos:

a) laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, por órgão da Defesa Civil ou ente da administração pública indireta regulador do setor em que sejam mencionados, no mínimo, os seguintes dados:

1. natureza do evento;

2. data e hora da ocorrência;

3. extensão dos danos materiais; e

4. valor total das mercadorias atingidas; e

b) declaração de responsabilidade prevista em ato do Diretor de Administração Tributária, que deverá ser firmada conjuntamente pelo sócio-administrador, pelo contador responsável e por 2 (duas) testemunhas, descrevendo detalhadamente a ocorrência. Essa declaração faz parte do Ato Diat 22/2014 disposto abaixo.

Ainda são colocadas outras condições:

- nos casos de furto e roubo, havendo impossibilidade de emissão de laudo pericial, o contribuinte deverá anexar, além dos demais documentos exigidos, o Boletim de Ocorrência com os dados descritos nos itens “1” a “4” da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, bem como o respectivo relatório de conclusão do Inquérito Policial ou, caso este não tenha sido instaurado, documento formal atestando a conclusão preliminar das diligências policiais iniciadas.

- nos casos de extravio, perda, deterioração ou destruição de mercadorias, havendo impossibilidade de emissão de laudo pericial, o estabelecimento deverá apresentar, além dos demais documentos exigidos no inciso II do caput, o Boletim de Ocorrência com os dados descritos nos itens “1” a “4” da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo.

Seguem abaixo o Decreto e o Ato Diat.

Att.,

Marcos R. Koenig
ACATS – Assessoria Tributária

 

 

DECRETO Nº 2.281, DE 3 DE JULHO DE 2014

DOE de 04.07.14

Introduz a Alteração 3.437 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.437 – O art. 180 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 180. Em caso de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, o estabelecimento deverá relacionar as mercadorias atingidas pela ocorrência, avaliadas a preço de custo, e proceder ao seguinte:

I – quando o valor total das mercadorias atingidas pela ocorrência for inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta do período de apuração imediatamente anterior ao da ocorrência e não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá o contribuinte, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na falta desta, nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, para fins de regularização do estoque, estorno do crédito fiscal registrado nas respectivas entradas e pagamento do imposto diferido ou pelo qual for responsável;

II – caso o valor total das mercadorias supere um dos limites estabelecidos no inciso I deste artigo, o contribuinte deverá comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado, juntando os seguintes documentos:

a) laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, por órgão da Defesa Civil ou ente da administração pública indireta regulador do setor em que sejam mencionados, no mínimo, os seguintes dados:

1. natureza do evento;

2. data e hora da ocorrência;

3. extensão dos danos materiais; e

4. valor total das mercadorias atingidas; e

b) declaração de responsabilidade prevista em ato do Diretor de Administração Tributária, que deverá ser firmada conjuntamente pelo sócio-administrador, pelo contador responsável e por 2 (duas) testemunhas, descrevendo detalhadamente a ocorrência.

§ 1º Nos casos de furto e roubo, havendo impossibilidade de emissão de laudo pericial, o contribuinte deverá anexar, além dos demais documentos exigidos, o Boletim de Ocorrência com os dados descritos nos itens “1” a “4” da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, bem como o respectivo relatório de conclusão do Inquérito Policial ou, caso este não tenha sido instaurado, documento formal atestando a conclusão preliminar das diligências policiais iniciadas.

§ 2º Nos casos de extravio, perda, deterioração ou destruição de mercadorias, havendo impossibilidade de emissão de laudo pericial, o estabelecimento deverá apresentar, além dos demais documentos exigidos no inciso II do caput, o Boletim de Ocorrência com os dados descritos nos itens “1” a “4” da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a emissão da nota fiscal para fins de regularização do estoque, estorno do crédito fiscal registrado nas respectivas entradas e pagamento do imposto diferido ou pelo qual for responsável ficará condicionada à análise dos documentos apresentados e autorização expressa do Gerente Regional da Fazenda Estadual da unidade a que estiver jurisdicionado o contribuinte.

§ 4º Na hipótese de haver mais de uma ocorrência no mesmo período de apuração, deve-se somar o valor das mercadorias atingidas em cada ocorrência, para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo.

§ 5º A emissão da nota fiscal mencionada no inciso I caput e no § 3º deste artigo deverá ser feita também no caso de mercadorias isentas, imunes ou não tributadas para regularização do estoque.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

 
ATO DIAT Nº 22/2014

DOE de 07.07.14

Aprova o modelo de declaração de responsabilidade para fins de comprovação de ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009 e considerando o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

 
RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo único, o modelo de declaração de responsabilidade, a ser apresentado para fins de comprovação das ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, em conformidade com o disposto no art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-01.

§ 1º Na descrição da ocorrência, prevista na declaração de responsabilidade, deverão ser relatados, pelo menos, a natureza do evento, data e hora da ocorrência, extensão dos danos materiais e valor das mercadorias atingidas.

§ 2º A declaração de responsabilidade será firmada pelo sócio-gerente, pelo contador responsável e por duas testemunhas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

 


ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CONTRIBUINTE:

IE/CNPJ:

Natureza do evento:
   

Data:     /    /    .                  Hora:     :     .

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: ........................................................................................

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Responsabilizamo-nos pela exatidão e veracidade das informações acima, ciente que, a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal e crime contra a ordem tributária, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90, gerando responsabilidade solidária pelo crédito tributário, conforme alínea "c" do inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297/96.

Local e data:____________________,____de____________de______.

Por ser expressão da verdade.

Firmamos o presente.

______________________________                     _______________________________

Sócio-gerente                                                                     Contador responsável

Nome:                                                                                Nome:

CPF:                                                                                  CPF:

 

______________________________                     _______________________________

Testemunha 1                                                                     Testemunha 2

Nome:                                                                                Nome:

CPF:                                                                                                                              CPF:

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