Prefeitura de Florianópolis altera lei de validade de produto

A Prefeitura Municipal de Florianópolis sancionou a Lei 10.099/2016 sobre a substituição de produtos com validade vencida no Município de Florianópolis, dispondo sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei 9337/2013.

Nos termos da nova norma legal, o consumidor mesmo se encontrar mais de uma unidade do produto com prazo de validade vencido exposto na área de venda, terá direito a um único produto idêntico ou similar, grátis, com prazo de validade em condições de consumo.

A alteração da lei municipal atendeu ao pleito do segmento supermercadista, representada pela ACATS, considerando os transtornos que o setor vinha sofrendo com a conduta de pessoas que se utilizavam da antiga norma apenas para tirar vantagens indevidas.

A ACATS orienta para que a cópia da Lei no. 10.099/2016 seja fixada em local visível nas lojas de supermercados da Capital, a fim de que todo o consumidor tome conhecimento das alterações ocorridas ou tenha acesso à nova norma na hipótese de necessidade de maiores esclarecimentos.

O descumprimento da lei sujeitará a empresa às sanções previstas no seu artigo 4º segundo o qual prevê que o infrator poderá sofrer uma advertência na primeira infração, multa de R$ 500,00 na segunda infração, podendo dobrar em caso de reincidência.

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- Comunicado Oficial

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Comissão aprova obrigatoriedade de câmera em estacionamento de comércio

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos de estabelecimentos comerciais abertos ao público, como supermercados e hospitais.

O texto aprovado é um substitutivo do Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) ao Projeto de Lei 7911/14, do Deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), e a uma proposta apensada – PL 993/15, do Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). O texto original previa a obrigação apenas para estacionamentos com 50 ou mais vagas.

Para Bolsonaro, a proposta visa incrementar a segurança pública, em especial em estacionamentos de centros comerciais, com câmeras para atuar “tanto de forma dissuasória como de forma repressiva”.

Bolsonaro acolheu emenda do deputado Covatti Filho (PP-RS) que reduz de 6 meses para 15 dias o tempo mínimo de armazenamento das imagens feitas pelos equipamentos. Segundo Covatti Filho, o prazo do projeto original é inviável em termos econômicos e de infraestrutura. As imagens armazenadas poderão ser requisitadas para investigação policial ou instrução de processo criminal ou cível.

Pela proposta, os órgãos responsáveis por emitir documentos para funcionamento de estacionamentos deverão fiscalizar se há ou não câmeras de segurança.

Bolsonaro delimitou o tempo de suspensão dos estacionamentos sem câmera de segurança para até 30 dias, enquanto o projeto não determinava prazo. Caso não seja sanado o problema, o estacionamento pode ter o alvará cassado. O substitutivo também retirou a possibilidade de interdição do local.

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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