Fazenda Nacional quer barrar ações de ICMS sobre PIS/Cofins

A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que tratam do tema até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) do caso analisado em março pelos ministros, por meio de repercussão geral.

Desde o julgamento, a União assiste à corrida dos contribuintes à Justiça e a aplicação do precedente – inclusive em casos envolvendo outros tributos. Já foram propostas mais de 7 mil novas ações sobre o mesmo tema, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O pedido pode afetar ainda 8,25 mil processos sobrestados – parte liberada – e 200 mil execuções fiscais.

Com o sobrestamento, a PGFN quer evitar a proliferação de decisões que poderiam ser posteriormente afetadas com uma possível modulação dos efeitos do julgamento. O órgão defende o efeito prospectivo: a aplicação do entendimento a partir de 2018, sem efeito retroativo.

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Prefeitura de Florianópolis altera lei de validade de produto

A Prefeitura Municipal de Florianópolis sancionou a Lei 10.099/2016 sobre a substituição de produtos com validade vencida no Município de Florianópolis, dispondo sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei 9337/2013.

Nos termos da nova norma legal, o consumidor mesmo se encontrar mais de uma unidade do produto com prazo de validade vencido exposto na área de venda, terá direito a um único produto idêntico ou similar, grátis, com prazo de validade em condições de consumo.

A alteração da lei municipal atendeu ao pleito do segmento supermercadista, representada pela ACATS, considerando os transtornos que o setor vinha sofrendo com a conduta de pessoas que se utilizavam da antiga norma apenas para tirar vantagens indevidas.

A ACATS orienta para que a cópia da Lei no. 10.099/2016 seja fixada em local visível nas lojas de supermercados da Capital, a fim de que todo o consumidor tome conhecimento das alterações ocorridas ou tenha acesso à nova norma na hipótese de necessidade de maiores esclarecimentos.

O descumprimento da lei sujeitará a empresa às sanções previstas no seu artigo 4º segundo o qual prevê que o infrator poderá sofrer uma advertência na primeira infração, multa de R$ 500,00 na segunda infração, podendo dobrar em caso de reincidência.

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- Comunicado Oficial

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