O Juiz Gustavo Augusto Pires de Oliveira da 5ª Vara do Trabalho do Recife/PE julgou procedente postulação de associações de lojistas de shopping centers do Recife feitas em mandado de segurança interposto contra o Delegado (atual Superintendente) Regional do Trabalho de Pernambuco.

Segundo o juiz, a Lei nº 10.101/2000, com a recente redação dada pela Lei nº 11.603/2007, não revogou a Lei nº 605/49 e seu decreto regulamentador que garantem autorização permanente para determinadas atividades funcionarem aos feriados com a utilização de empregados. Conforme a sentença “a evolução dos tempos nos informa que os shoppings de hoje em dia, possuem, ao menos para considerável parte da nossa sociedade, a mesma natureza dos antigos mercados e feiras, locais em que as pessoas convergem para aquisição dos mais diversos produtos e serviços ou por pura diversão”.

Neste sentido, afirmou que a proibição da abertura dos shoppings em feriados (não utilização de empregados) é medida arbitrária, contrária a mens da lei e que pode causar grave prejuízo. Da decisão cabe recurso."