Dentre os vários atrativos ofertados pela ExpoSuper 2009 está o benefício de ampliação de prazo para recolhimento do ICMS pelos expositores da Feira de Produtos e Serviços. Nos termos do Decreto Estadual a ser assinado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, as alterações promovidas no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias RICMS/SC-01, alcançarão não só as transações comerciais que tiverem sido concretizadas durante o evento, como também aquelas que tiverem sido iniciadas durante a Exposuper/2009 e celebradas até o 7º dia de seu encerramento.

Confira os demais benefícios e obrigações instituídos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, através da íntegra do Decreto anexo.

Decreto completo em formato PDF.