O governo federal enviou ao Congresso Nacional, depois de dois anos de discussões, quatro projetos que mudam a cobrança de dívidas tributárias na Justiça. As mudanças têm como objetivo reduzir o número de processos de execução fiscal e o tempo de tramitação dessas ações na Justiça. De acordo com dados da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), essas ações congestionam hoje quase 40% da Justiça Federal. O tempo médio de tramitação desses processos também deve ser reduzido dos atuais 12 anos para cerca de cinco anos.